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Artigo 24.º — Ofertas institucionais

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -As ofertas recebidas de terceiros devem, em regra, ser recusadas.
  2. 2 -Os trabalhadores não devem aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de quaisquer tipos de bens que possam condicionar a independência no exercício das suas funções.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício das funções quando haja aceitação de bens de valor estimado superior a € 150.
  4. 4 -Exceciona-se do disposto nos números anteriores, as ofertas que ocorram no âmbito da representação municipal, ou seja, as ofertas dirigidas ao Município são sempre registadas e entregues à Unidade Orgânica encarregada do Protocolo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído.
  5. 5 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a € 150, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, prevista nos números anteriores do presente artigo, são obrigatoriamente apresentadas ao Departamento Administrativo e Financeiro e registadas, de acordo com o modelo constante em anexo II do presente Código, por aquela Divisão, a qual atenta à sua natureza e relevância, estabelecerá o seu destino.
  6. 6 -As ofertas dirigidas ao Município de Ansião são sempre registadas e entregues ao Departamento Administrativo e Financeiro, independentemente do seu valor, de acordo com o modelo constante em anexo II do presente código.
  7. 7 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função, devem ser preferencialmente remetidas:
    1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
    2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social. Educativo e cultural, nos demais casos.
  8. 8 -Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
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