Artigo 8.º — Competência

Vigente desde: 10/01/2024

1 -A inumação, as exumações e trasladações devem ser requeridas à entidade responsável pela gestão do cemitério, a Junta de Freguesia de Fontes.
2 -No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da junta de freguesia.