O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, João Batista de Oliveira.
313075485
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, João Batista de Oliveira.
313075485