- 1 -As infracções ao preceituado neste Regulamento constituem contra-ordenações e são punidas com coima a fixar, entre 24,94 euros a 99,76 euros, por cada infracção e cujo produto reverte integralmente para o município.
- 2 -Quando o infractor seja pessoa colectiva o limite máximo da coima fixado no número anterior é de 598,56 euros.
- 3 -A negligência é punível, sendo os limites da coima, nestes casos, fixados em metade dos referidos nos números anteriores.
Artigo 29.º — Contra-ordenações
Vigente desde: 08/07/2004