Artigo 111.º-B — UOPG para a ARU da cidade de Oliveira do Hospital

Vigente desde: 08/03/2024

1 -Esta UOPG encontra-se delimitada e assinalada na planta de ordenamento com as siglas ARU.
2 -Os objetivos específicos e termos de referência destas áreas constam no artigo seguinte.
3 -Esta UOPG é sujeita ao desenvolvimento de uma Operação de Reabilitação sistemática nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.