- 1 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- 2 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- 3 -No caso das edificações existentes cuja área licenciada exceda, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, os parâmetros definidos para cada categoria e subcategoria de espaço do Solo Rústico ou Solo Urbano, é permitida a ampliação da área licenciada desde que se enquadre numa das seguintes situações:
- a)[…]
- b)[…]
- 4 -[…]
Artigo 12.º-B — […]
Vigente desde: 08/03/2024