Artigo 15.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024

Em solo rústico são admitidas as seguintes tipologias:

a)[…]
1. i)[…]
2. ii)[…]
3. iii)[…]
4. iv)[…]
5. v)[…]

(1) […]

(2) […]

b)[…]
1. i)[…]
2. ii)[…]
3. iii)[…]
4. iv)[…]
5. v)[…]
6. vi)[…]
7. vii)[…]

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