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Artigo 58.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
  3. 3 -Deve ser previsto o número mínimo de lugares de estacionamento resultante do cumprimento do artigo 38.º do presente regulamento
  4. 4 -A construção, ampliação e alteração respeitante a edificações localizadas em áreas de ocorrência de radão deverá incluir as medidas mitigadoras dos seus efeitos definidas no artigo 37.º do presente regulamento.
  5. 5 -As operações urbanísticas a realizar nos espaços de uso especial, devem respeitar o seguinte Índice de impermeabilização do solo: 80 %, aplicável às novas edificações.
  6. 6 -Para efeitos do disposto no presente artigo, na ausência de aquisição pelo Município no prazo de cinco anos das parcelas abrangidas nesta categoria de espaço relativas ao EC1 - Remate Norte e ao EC2 - Portela, o regime de uso do solo supletivamente aplicável é o constante dos artigos 17.º e 18.º do presente regulamento.

    (Revogado.)

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