Artigo 72.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024

1 -[…]:
1. a)[…];
2. b)[…];
3. c)[…].
2 -Os valores culturais e naturais encontram-se representados e numerados na Planta de Ordenamento Des. 01.4.0-Património Cultural e Natural e identificados no Anexo I ao presente Regulamento.