- 1 -Estas UOPG estão delimitadas e assinaladas na planta de ordenamento com as siglas EC 1 e EC 2, podendo os seus limites ser alterados aquando da sua elaboração.
- 2 -Os objetivos específicos e termos de referência destas áreas constam nos artigos seguintes.
Artigo 109.º — Objetivos específicos e termos de referência
Vigente desde: 08/03/2024