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Artigo 44.º — Regime de edificabilidade e estacionamento

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -Nos Espaços Centrais devem ser cumpridos os seguintes parâmetros:
    1. a)Nos EC I:
      1. i)Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira: quatro pisos. Nos casos onde a moda da área ou do arruamento onde se insere a construção for superior, poderá prevalecer a moda.
      2. ii)Recuos: o dominante no arruamento;
    2. b)Nos EC II deverão ser cumpridos os seguintes parâmetros:
      1. i)Número de pisos acima da cota de soleira: quatro pisos;
      2. ii)Índice de ocupação do solo: 40 %;
      3. iii)Índice de utilização do solo: 1;
      4. iv)Índice de impermeabilização: 80 %, aplicável às novas edificações.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Deve ser previsto para estacionamento o número mínimo de lugares resultante do cumprimento do artigo 38.º do presente regulamento.
  4. 4 -A construção, ampliação e alteração respeitante a edificações localizadas em áreas de ocorrência de radão deverá incluir as medidas mitigadoras dos seus efeitos definidas no artigo 37.º do presente regulamento.
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