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Artigo 48.º — Regime de edificabilidade e estacionamento

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -Nas AHCL I devem ser cumpridos os seguintes parâmetros:
    1. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: três pisos;
    2. b)Profundidade máxima da construção para habitação coletiva: 15 m;
    3. c)Recuo: dominante no arruamento;
    4. d)Índice de ocupação do solo: 40 %;
    5. e)Índice de utilização do solo: 1;
    6. f)Índice de impermeabilização: 60 %, aplicável às novas edificações.
  2. 2 -As AHCL II destinam-se predominantemente a edifícios de habitação unifamiliar, podendo ser permitidos outros usos e tipologias, não devendo exceder os seguintes valores:
    1. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: dois pisos;
    2. b)Índice de ocupação do solo: 30 %;
    3. c)Índice de utilização do solo: 0,60;
    4. d)Frente mínima da parcela: 7 m;
    5. e)Recuo: dominante no arruamento;
    6. f)Pode, excecionalmente, ser autorizada a construção de edifícios de habitação coletiva, não podendo, contudo, a frente da fachada ultrapassar 20 m;
    7. g)Índice de impermeabilização: 50 %, aplicável às novas edificações.
  3. 3 -Deve ser previsto para estacionamento o número mínimo de lugares resultante do cumprimento do artigo 38.º do presente regulamento.
  4. 4 -A construção, ampliação e alteração respeitante a edificações localizadas em áreas de ocorrência de radão deverá incluir as medidas mitigadoras dos seus efeitos definidas no artigo 37.º do presente regulamento.
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