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Artigo 51.º — Regime de edificabilidade e estacionamento

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -A edificabilidade e o estacionamento no plano de pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital são as constantes no respetivo Regulamento.
  2. 2 -A edificabilidade e o estacionamento no loteamento da Zona Industrial da Cordinha são as constantes no respetivo loteamento.
  3. 3 -A ocupação dos espaços de atividades económicas identificados de EAE 1 a EAE 5 processa-se de acordo com as disposições programáticas estabelecidas para as UOPG respetivas e devem cumprir cumulativamente as disposições do presente artigo.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
      1. i)(Revogada.)
      2. ii)(Revogada.)
      3. iii)(Revogada.)
      4. iv)(Revogada.)
      5. v)(Revogada.)

(1) (Revogada.)

(2) (Revogada)

  1. vi)(Revogada).
  2. 4 -Nos Espaços de Atividades Económicas a construção, reconstrução, alteração e ampliação de indústrias, armazéns, oficinas, comércio e serviços, logística, operações de gestão de resíduos, e ainda os demais usos complementares e compatíveis daquelas atividades devem observar o seguinte:
    1. a)Salvaguardar, através de medidas adequadas, o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
    2. b)Ser dotadas de muros de vedação ou sebes;
    3. c)Não causar perturbações na circulação automóvel;
    4. d)A edificabilidade não pode exceder os seguintes valores:
      1. i)Altura da fachada: 10 m, salvo estruturas especiais essenciais à atividade e devidamente justificadas;
      2. ii)Índice de ocupação do solo: 60 %;
      3. iii)Índice de utilização do solo: 1;
      4. iv)Índice máximo de impermeabilização do solo: 80 %, devendo os restantes 20 % ser destinados a área verde, aplicável às novas edificações;
      5. v)Afastamentos laterais mínimos: 6 m;
      6. vi)Recuos:

(1) EN17 de acordo com a legislação em vigor;

(2) Restantes vias: 15 m;

  1. vii)Permite-se a edificação em banda, ou geminada, garantindo-se os restantes indicadores urbanísticos.
  2. 5 -(Revogado.)
  3. 6 -Deve ser previsto para estacionamento o número mínimo de lugares resultante do cumprimento do artigo 38.º do presente regulamento.
  4. 7 -A construção, ampliação e alteração respeitante a edificações localizadas em áreas de ocorrência de radão deverá incluir as medidas mitigadoras dos seus efeitos definidas no artigo 37.º do presente regulamento.
  5. 8 -Admite-se no caso de preexistências habitacionais a possibilidade de colmatação intersticial entre habitações e a ampliação das existentes para a melhoria das condições de habitabilidade.
  6. 9 -Nos espaços de atividades económicas identificados de EAE 1 a EAE 5 deve ser garantida uma "faixa de gestão de combustível" nos termos do regime jurídico estabelecido no âmbito do Sistema de Gestão integrada de Fogos Rurais.
  7. 10 -Nestas áreas deverá dar-se cumprimento ao disposto nos artigos 12.º-F e 12.º-G do presente regulamento, bem como da demais legislação aplicável.
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