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Artigo 86.º — Faixas non ædificandi, de visibilidade e de ocupação condicionada

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -Rede rodoviária nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP, conforme estipulado na legislação em vigor.
  2. 2 -Rede rodoviária municipal fora dos perímetros urbanos, dos aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, aplica-se o seguinte regime de proteção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 1110, de 19 de agosto de 1961, que publica o Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais:
    1. a)ER 230, EN 230-6 e ER 231-2: 8 m para cada um dos lados medidos a partir do eixo da via;
    2. b)Restantes estradas e caminhos municipais - 6 m e 4,5 m, respetivamente, para cada um dos lados medidos a partir do eixo da via;
    3. c)Vias municipais propostas e vias urbanas propostas - 8 m para cada um dos lados medidos a partir do eixo da via.
  3. 3 -Para a rede rodoviária municipal dentro dos perímetros urbanos, dos aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa:
    1. a)Seguem as regras definidas nas categorias e subcategorias de solo respetivas e de acordo com os perfis transversais tipo constantes do Anexo II;
    2. b)Sempre que não seja possível definir o recuo dominante: aplica-se o seguinte regime de proteção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 1110, de 19 de agosto de 1961, que publica o Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais:
      1. i)ER 230, EN 230-6 e ER 231-2: 6 m para cada um dos lados medidos a partir do eixo da via;
      2. ii)Restantes estradas municipais e caminhos municipais - 4,5 m para cada um dos lados medidos a partir do eixo da via.
  4. 4 -Nas vias públicas não classificadas aplicam -se as regras definidas para os caminhos municipais e as dispostas para os mesmos na Lei n.º 1110 de 19 de agosto de 1961, que publica o Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais.
  5. 5 -Na rede de infraestruturas rodoviárias sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP), qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, deve ser objeto específico e de pormenorização justificada, devendo os projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor e ser previamente submetidas a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da Infraestrutura de Portugal, IP, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas sob sua administração.
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