- 1 -Os postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço da rede de infraestruturas de transporte integrantes da rede rodoviária nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP regem-se pela legislação em vigor.
- 2 -Os postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço da rede de infraestruturas de transporte integrantes da rede rodoviária municipal regem-se pelas seguintes normas:
- a)Só é permitida a sua instalação nas estradas municipais e municipalizadas;
- b)Localizar -se em painel reto com declive inferior a 5 % e comprimento mínimo de 50 m para cada um dos lados do eixo do posto de abastecimento;
- c)Garantir em relação à via pública um separador ajardinado com um mínimo de 4 m de largura;
- d)O projeto de execução deverá cumprir a legislação em vigor.
- 3 -Os depósitos de combustível devem localizar-se fora do círculo com 1000 m de raio e centro nas captações de água de abastecimento, enquanto não estiverem delimitados os respetivos perímetros e proteção.
Artigo 88.º — Licenciamento de postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço
Vigente desde: 08/03/2024