Artigo 32.º — Entrada em Vigor e Revisões

ANEXO I

Declaração de manutenção do compromisso de cumprimento dos princípios de confidencialidade e de transparência previstos no Código de Conduta

(em cumprimento do n.º 3, artigo 5.º do Código de Conduta)

Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), no momento que cesso e/ou suspendo as minhas funções de ___ (categoria), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra, que continuarei a observar os princípios de transparência e sigilo instituídos no Código de Conduta do Município de Porto Moniz.

Porto Moniz, em ___ de ___ de___

___

(Assinatura)

ANEXO II

Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Conduta do Município de Porto Moniz

(em cumprimento do n.º 3, artigo 3.º do Código de Conduta)

Eu, ___ (nome completo), na qualidade ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), a desempenhar funções na ___ (unidade orgânica), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra ter tomado conhecimento do Código de Conduta do Município de Porto Moniz, comprometendo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e os deveres instituídos no presente Código.

Porto Moniz, em ___ de ___ de ___

___

(Assinatura)

ANEXO III

Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

(em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta)

Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.

Mais declaro que se durante o procedimento tiver conhecimento da participação nele de outros intervenientes relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao superior hierárquico, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Porto Moniz, em ___ (dia) de ___ (mês) de ___

___

(Assinatura)

ANEXO IV

Declaração de Existência de Conflitos de Interesses

(em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta)

Eu, ___(nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa).

Porto Moniz, em ___ (dia) de___ (mês) de ___

___

(Assinatura)

319969707