Aviso n.º 5136/2004 (2.ª série) - AP
- Emissor
- Câmara Municipal de Óbidos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/07/2004
- 1 -Se o prédio em causa já estiver dotado de infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
- 2 -A compensação poderá ser paga em numerário ou em espécie, neste último caso, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.