- 1 -O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
- a)O nome, idade, estado civil e a residência do requerente;
- b)Local da realização da queimada;
- c)Fundamento da pretensão e quantidade e tipo de substâncias a queimar;
- d)Data proposta para a realização da queimada;
- e)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança das pessoas e bens.
- 2 -O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros voluntários, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários.
Artigo 78.º — Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas
Vigente desde: 08/07/2004