Artigo 84.º — Emissão da licença para a realização de leilões

Vigente desde: 08/07/2004

1 -A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 -A realização de leilões sem licença será imediatamente suspensa, sem prejuízo da instauração do processo de contra-ordenação.