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Artigo 32.º — Lista de ativos publicamente acessíveis

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Para efeitos de comunicação das gamas de endereços de IP prevista na alínea c) do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, as entidades essenciais, importantes e públicas relevantes, devem elaborar, manter atualizado e comunicar à autoridade de cibersegurança competente uma lista de todos os ativos essenciais para a prestação dos respetivos serviços, com base no seu inventário de ativos, que estejam diretamente acessíveis publicamente através da Internet.
  2. 2 -A lista de ativos acima referida, deve incluir a seguinte informação:
    1. a)Serviço suportado;
    2. b)Nome do equipamento/Nome do software;
    3. c)Modelo/Versão;
    4. d)Endereço IP, se aplicável;
    5. e)Fully Qualified Domain Names (FQDNs), se aplicável;
    6. f)Fabricante;
    7. g)As dependências entre os ativos, quando existentes.
  3. 3 -Para os efeitos da alínea g) do número anterior existe dependência entre ativos, quando a indisponibilidade de um ativo compromete sequencialmente a continuidade da atividade ou utilização de outro ativo.
  4. 4 -As entidades devem comunicar ao CNCS a lista dos ativos, com a seguinte periodicidade:
    1. a)Na sua versão inicial, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação prevista no n.º 5 do artigo 8.º Regime Jurídico da Cibersegurança;
    2. b)Numa versão atualizada, anualmente, a ser entregue em conjunto com o relatório anual a que se refere o artigo n.º 2 do artigo 30.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.
  5. 5 -O CNCS publica uma instrução técnica de apoio à identificação dos ativos essenciais para a prestação dos respetivos serviços e referidos no n.º 1 do presente artigo.
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