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Artigo 7.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 10/03/2022
  1. 1 -O cartão é requerido na Junta de Freguesia de Porto de Mós.
  2. 2 -São condições de atribuição do cartão, cumulativamente:
    1. a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2022;
    2. b)Que a criança se encontre registada como natural na Freguesia de Porto de Mós;
    3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
    4. d)Que o/a requerente resida na Freguesia de Porto de Mós, no mínimo, há 6 (seis) meses, anteriores à data do nascimento da criança;
    5. e)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a junta de freguesia, à data da candidatura.
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