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Artigo 17.º — Elementos Instrutórios

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
    1. a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão;
    2. b)Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil;
    3. c)Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, legendas a utilizar e demais informações necessárias à apreciação do pedido;
    4. d)Cópia do alvará de autorização de utilização, quando a pretensão respeite a edifício ou fração autónoma;
    5. e)Planta de localização à escala de 1:2000, com a indicação do local objeto da pretensão;
    6. f)Fotografia a cores do local objeto da pretensão incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração;
    7. g)Declaração do requerente, responsabilizando-se por eventuais danos causados no espaço público.
  2. 2 -O pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior, e ainda com:
    1. a)Planta de implantação cotada assinalando as dimensões (comprimento e largura) do espaço público a ocupar, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes;
    2. b)Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo designadamente, plantas, cortes, alçados, com indicação da quantidade e das suas dimensões incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for o caso;
    3. c)Projeto de arquitetura, constituído por plantas, cortes e alçados devidamente cotados, a apresentar quando se refira à instalação de esplanadas fechadas, quiosques, palas e similares, quando for o caso.
  3. 3 -Quando se trate da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias com suporte publicitário, o pedido deve ser instruído com os elementos mencionados no n.º 1, e ainda com:
    1. a)Desenho que pormenorize a instalação, incluindo meio ou suporte, com a indicação das quantidades, forma, cor, dimensão, materiais, legendas a utilizar, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante e largura deste;
    2. b)Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto para cada um dos lados, com a integração do suporte publicitário na sua forma final, tratando-se de instalação em fachada, incluindo empena;
    3. c)Quando o pedido respeite a publicidade em unidades móveis e o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo, ou seja um atrelado, o pedido deve ser acompanhado de autorização emitida pela entidade competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável.
  4. 4 -Sem prejuízo dos elementos fixados na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, constituem elementos instrutórios do pedido de ocupação da via ou espaços públicos por motivo de obras:
    1. a)Planta de localização à escala 1:2000, demarcando o polígono da área a ocupar;
    2. b)Peças desenhadas da solução proposta, contendo designadamente, plantas, cortes e alçados esquemáticos referentes ao plano de ocupação da via ou espaços públicos, com cotas gerais à escala 1:200 ou superior, com indicação de:
      1. i)Esquema de implantação do tapume e do estaleiro, quando necessário, contendo a localização das instalações de apoio, máquinas, aparelhos elevatórios e de contentores para recolha de resíduos de construção e demolição;
      2. ii)Comprimento do tapume e respetivas cabeceiras;
      3. iii)Localização de sinalização, passadeiras de peões, candeeiros de iluminação pública, boca ou sistemas de rega, marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou outras instalações fixas.
    3. c)Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por um dos seguintes documentos:
      1. i)Certidão comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional;
      2. ii)Declaração de organismo público legalmente reconhecido que possa aferir a habilitação adequada para a subscrição de projetos, nos termos do n.º 4, do artigo 10.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, caso a atividade não seja abrangida por associação pública de natureza profissional.
    4. d)Declaração de responsabilização pelos danos causados em infraestruturas públicas;
    5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
  5. 5 -Tratando-se de obras isentas de procedimento de controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação que impliquem a ocupação da via ou espaços públicos, deve o respetivo pedido de licença ser acompanhado dos elementos instrutórios previstos nas alíneas a), b) e d).
  6. 6 -Tratando-se de pedido de renovação de licença, e se garantam as mesmas condições do pedido inicial, dispensa-se a apresentação dos elementos instrutórios previstos no presente artigo, desde que não existam alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.
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