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Artigo 31.º — Princípios gerais de ocupação do espaço público

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -A ocupação do espaço público, independentemente do regime de controlo prévio/sucessivo aplicável, deverá respeitar as seguintes regras:
    1. a)Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
    2. b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
    3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
    4. d)Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
    5. e)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
    6. f)Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.
  2. 2 -Sem prejuízo das regras contidas no número anterior a ocupação do espaço público não pode prejudicar:
    1. a)A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
    2. b)O acesso a edifícios, jardins e praças;
    3. c)A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida;
    4. d)A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação;
    5. e)A eficácia da iluminação pública;
    6. f)A eficácia da sinalização de trânsito;
    7. g)A utilização de outro mobiliário urbano;
    8. h)A ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;
    9. i)O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
    10. j)Os direitos de terceiros.
  3. 3 -Ao conteúdo das mensagens publicitárias aplica-se o disposto no Código de Publicidade.
  4. 4 -A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.
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