- 1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
- 2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial.
Artigo 33.º — Condições de afixação ou de inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano
Vigente desde: 17/04/2018