O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
(1) Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz em 21 de fevereiro de 1996 e em sessão ordinária da assembleia municipal de Estremoz de 29 de abril de 1996.
(2) Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Estremoz em 21 de fevereiro de 1996 e em sessão ordinária da assembleia municipal de Estremoz de 29 de abril de 1996.
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