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Artigo 17.º — Obrigações do Município de Seia

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -O Município de Seia obriga-se a prestar o acompanhamento das crianças/jovens por técnicos/as formados/as;
  2. 2 -Nos termos do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, todos/as os/as participantes do Campo de Férias estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais;
  3. 3 -O Município poderá disponibilizar transporte e refeições dependendo da modalidade de oferta das atividades do Campo de Férias;
  4. 4 -O Município obriga-se, apenas no caso de prescrição médica, a realizar dietas nas refeições
  5. 5 -O Município de Seia obriga-se a fornecer todo o material utilizado diariamente para a realização das atividades do Campo de Férias;
  6. 6 -O Município procede da seguinte forma no caso de acidentes:
    1. a)Presta os primeiros serviços base;
    2. b)Chama uma ambulância de emergência (caso seja necessário);
    3. c)Entra em contacto com um/a dos/as responsáveis legais e faculta todas as informações necessárias;
  7. 7 -O Município obriga-se a contactar o/a encarregado/a de educação de qualquer participante no caso de este ficar doente, ficando o/a encarregado/a de educação, obrigado a recolher a criança dos espaços do Campo de Férias com a maior brevidade possível;
  8. 8 -O Município de Seia obriga-se a dar conhecimento do Regulamento do Campo de Férias - Julho em Férias - a todas as pessoas interessadas em realizar as atividades do mesmo;
  9. 9 -O Município de Seia tem à disposição o Livro de Reclamações, conforme exigido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março.
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