O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês imediato ao da sua aprovação.
21 de novembro de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal, Tiago Lúcio Borges de Meneses Ormonde.
312800157
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês imediato ao da sua aprovação.
21 de novembro de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal, Tiago Lúcio Borges de Meneses Ormonde.
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