Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado de acordo o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 33.º/1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda com o artigo 23.º, n.º 2, alíneas e), f) e m) do mesmo diploma.