Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 26/03/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vogais da Junta de Freguesia de Ameixial.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda nos termos nele referidos aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.