- 1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Santiago Maior, do Concelho de Castelo de Vide, e estabelece as normas de comparticipação das despesas com medicamentos, a pessoas idosas ou reformados por invalidez em situação de carência económica e cuja qualidade de vida depende da necessidade generalizada da utilização de medicamentos - medicação crónica - com receita médica do SNS - Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 1.º — Objetivos
Vigente desde: 11/03/2024