Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se de várias modalidades, nomeadamente:
- a)Benefícios fiscais;
- b)Redução ou isenção de taxas municipais;
- c)Apoios procedimentais.
Artigo 5.º — Tipologia de benefícios e apoios
Vigente desde: 25/03/2019