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Artigo 9.º — Avaliação da Situação Económica e ordenação das Candidaturas

Vigente desde: 10/03/2023
  1. 1 -A ordenação das candidaturas obedece ao critério do menor rendimento;
  2. 2 -O cálculo do rendimento per capita obedecerá à seguinte fórmula:

    C = R - I/12N

    em que:

    C = Rendimento per capita;

    R = Rendimento anual bruto;

    I = Total de impostos pagos, documentalmente comprovados;

    N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.

  3. 3 -Os serviços remeterão a lista ordenada dos pedidos de prioridade à Junta de Freguesia para despacho do Presidente da Junta, ou do vogal com a área da ação social.
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