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Artigo 79.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores domésticos:
      1. i)Tarifário social:

        Serem beneficiários de Rendimento Social (RSI);

        Serem beneficiários de Pensão Social de velhice ou invalidez cujo rendimento "per capita", do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;

        Outros consumidores cujo rendimento "per capita" do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional.

      2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos.
    2. b)Utilizadores não-domésticos:
      1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público legalmente constituídas, cuja ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique, nomeadamente porque a água é de uso essencial para a prossecução da sua atividade;
      2. ii)Tarifário especial de apoio às empresas legalmente constituídas e em laboração, em situação de dificuldades económicas financeiras, desde que devidamente comprovadas e em que o preço da água constitua fator determinante para continuidade de laboração;
      3. iii)Tarifário especial de incentivo, aplicável às empresas em laboração e em função do número de postos de trabalho criados e/ou função económica local relevante, em que o preço da água seja um fator determinante na atividade principal da empresa.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)Na isenção das tarifas fixas;
    2. b)Na redução em 50 % na tarifa pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas;
    3. c)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do escalão social, até ao limite mensal de 15 m3;
    4. d)Para consumos superiores a 15m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
  3. 3 -O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)No alargamento do 2.º escalão de consumo a partir do qual a tarifa variável é única e corresponde ao valor praticado para o 2.º escalão, até ao limite de 25m3.
    2. b)Para consumos superiores a 25m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
  4. 4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste:
    1. a)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m3 por cada trinta dias até ao limite de 75m3;
    2. b)Para consumos superiores a 75m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário não-doméstico.
  5. 5 -O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste:
    1. a)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m3 por cada trinta dias até ao limite de 75m3 para um número de postos de trabalho criados (igual ou menor que) 25;
    2. b)Na aplicação de uma tarifa variável única expressa em (euro)/m3 por cada trinta dias até ao limite de 150m3 para um número de postos de trabalho criados(maior que) 25;
    3. c)Para consumos superiores aos definidos nas alíneas anteriores são aplicáveis as tarifas de acordo com os escalões do tarifário não-doméstico.
  6. 6 -Poderá o Município isentar ou reduzir o pagamento dos serviços de água e saneamento, a agregados familiares no caso de comprovada situação de carência económica e social e enquanto tal situação se justificar.
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