Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)Os regulamentos individuais do Municípios de Mira, Montemor-o-Velho e Soure;
- b)Deliberações dos Executivos Municipais que contrariem as suas disposições.
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade
(Artigo 40.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de... de...
(assinatura reconhecida).
312123775