Artigo 3.º — Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do município de Alenquer produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de novembro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

Quadro Anexo

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Alenquer

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)