Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011, Despacho n.º 1227/2011, com a alteração posterior aprovada pelos órgãos municipais e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022, Aviso n.º 9418/2022.
ANEXO I
Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas, Gabinetes e Serviços