Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1, na versão consolidada, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/8, com as ulteriores alterações, são expressamente mantidas as nomeações em comissão de serviço dos atuais titulares de cargos dirigentes.