- 1 -A atribuição das tarifas social e familiar depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
- 2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Paços de Ferreira presencialmente ou através de diferentes plataformas disponíveis, designadamente, correio, e-mail ou formulário online.
Artigo 7.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 10/03/2023