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Artigo 35.º — Direitos dos Membros

Vigente desde: 18/04/2018
  1. 1 -Os membros da Assembleia Municipal têm direito de singular ou coletivamente:
    1. a)Usar da palavra nos termos do Regimento;
    2. b)Apresentar por escrito, projetos de resolução, deliberação ou recomendação;
    3. c)Apresentar por escrito, moções e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
    4. d)Apresentar por escrito, propostas de alteração;
    5. e)Apresentar requerimentos;
    6. f)Apresentar, por escrito, moções de censura à Câmara Municipal por atuações do seu Presidente ou de qualquer dos seus membros;
    7. g)Requerer por escrito, com a devida antecedência, a discussão pela Assembleia de atos da Câmara Municipal;
    8. h)Requerer por escrito, a inclusão na ordem do dia, de assuntos de interesse municipal;
    9. i)Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer atos desta ou dos respetivos serviços, e obter resposta;
    10. j)Requerer por escrito, à Câmara Municipal, informações e publicações oficiais que considere úteis para o exercício do seu mandato;
    11. k)Participar nas discussões e votações;
    12. l)Propor por escrito, a constituição de Delegações, Comissões Permanentes e Eventuais e de Grupos de Trabalho, necessários ao exercício das atribuições da Assembleia Municipal;
    13. m)Invocar o Regimento e apresentar recursos, protestos e contraprotestos;
    14. n)Requerer, com um mínimo de um terço dos membros da Assembleia, a convocação de sessões extraordinárias;
    15. o)Eleger e ser eleito para a Mesa da Assembleia Municipal para Delegações e Comissões;
    16. p)Propor por escrito alterações ao Regimento.
  2. 2 -Constituem também direitos dos membros da Assembleia Municipal o acesso:
    1. a)A todo o expediente da Assembleia;
    2. b)Ao cartão especial de identificação;
    3. c)A senha de presença;
    4. d)As ajudas de custo e senhas de transporte;
    5. e)À livre circulação, em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respetivas funções;
    6. f)A viatura municipal, quando em serviço da Autarquia;
    7. g)À proteção em caso de acidente;
    8. h)A solicitar auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respetiva Autarquia Local;
    9. i)À proteção conferida pela Lei Penal aos titulares de cargos públicos;
    10. j)Ao apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respetivas funções;
    11. k)À cooperação das entidades públicas e privadas, sempre que o exija o exercício das suas funções.
  3. 3 -Os membros da Assembleia Municipal têm ainda direito à dispensa das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em atos relacionados com a sua função de eleito, designadamente em reuniões da Assembleia Municipal e Comissões a que pertençam ou a atos oficiais a que devam comparecer.
  4. 4 -As entidades empregadoras referidas no número anterior têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.
  5. 5 -Os requerimentos referidos nas alíneas g) e h) do n.º 1 devem ser entregues nos serviços da Assembleia Municipal com a antecedência de cinco ou oito dias úteis sobre a data da sessão caso esta seja, respetivamente, ordinária ou extraordinária.
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