Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela respetiva legislação aplicável, designadamente pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01, Lei n.º 67/2007 de 31/12, pela Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30/11, Lei n.º 75/2013, de 12/09 e retificada pela Retificação n.º 4/2002, de 16/02 e Retificação n.º 9/2002, de 05/03.