- 1 -O licenciamento de qualquer construção ficará sempre condicionado à existência ou criação das infraestruturas urbanísticas básicas, nomeadamente acesso viário, abastecimento de água potável, drenagem de esgotos, abastecimento de energia elétrica e outras exigíveis por lei.
- 2 -Sempre que não existam, no todo ou em parte, redes públicas das infraestruturas acima referidas, serão exigidas soluções individuais para as infraestruturas em falta, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo seguinte.
- 3 -Quando não houver possibilidade de ligação imediata às redes públicas, as soluções individuais referidas no número anterior implantar-se-ão de modo a viabilizar a sua futura ligação àquelas redes.
Artigo 10.º — Infraestruturas
Vigente desde: 18/04/2018