As regras de uso, ocupação e transformação do solo aplicáveis ao Parque Empresarial de Chaves (PEC) são as estabelecidas na Secção III (Espaços Industriais Classe 2), do Capítulo II (Usos dominantes do solo e edificabilidade), cumulativamente com as estabelecidas no Anexo 5 - Unidades Operativas do Parque Empresarial de Chaves, prevalecendo este último nos casos em que as regras sejam divergentes.