Artigo 67.º — Drenagem de esgotos

Vigente desde: 18/04/2018

1 -É interdita a construção no interior de uma faixa de 5 m medida para cada lado do eixo dos emissários.
2 -É interdita a construção no interior de uma faixa de 1 m medida para cada lado do eixo dos coletores.
3 -Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis e dos espaços industriais é interdita a plantação de árvores no interior de uma faixa de 10 m medida para cada lado do traçado dos emissores e coletores.