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Artigo 73.º — Regime transitório

Vigente desde: 18/04/2018

(Revogado.)

ANEXO N.º 1

Regras para a demarcação dos limites das classes e categorias de espaços

(a que se refere o artigo 8.º)

A demarcação concreta dos limites entre as diferentes classes e categorias de espaços cumprirá as seguintes regras:

1) Nas áreas reguladas por planos de urbanização, projetos de ordenamento urbanístico ou operações de loteamento plenamente eficazes à data de entrada em vigor do Plano Diretor Municipal prevalecem os limites entre espaços, áreas e zonas constantes das respetivas plantas de síntese;

2) Nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis desse mesmo lado da via, a sua implantação é fixada a 30 m da respetiva berma, salvo nas seguintes situações:

  1. a)Quando um edifício preexistente se localize parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará estritamente o perímetro edificado, incluindo-o na totalidade no espaço urbano ou urbanizável;
  2. b)Quando as parcelas confinantes com a via possuírem no todo ou em parte uma profundidade, medida perpendicularmente à mesma via, inferior a 30 m, situação em que, nos troços nessas condições, a linha limite se ajustará às estremas das parcelas;

    3) Quando a linha limite constitua o término de um espaço pertencente à classe 1 estabelecido ao longo de um dos lados de uma via pública, paralelamente a esta, a sua implantação deverá sempre que possível coincidir com elementos físicos facilmente identificáveis, de existência permanente e com localização fixa, tais como vias públicas convergentes com a primeira, cursos ou linhas de água ou espaços públicos;

    4) Quando não existam elementos físicos que possam desempenhar a função referida no número anterior e o limite coincida com uma edificação preexistente, deverá implantar-se a linha limite à distância de 5 m da edificação, segundo uma direção perpendicular à via pública, ou sobre a estrema da parcela, quando esta se situar a uma distância inferior a 5 m da referida edificação;

    5) Os limites dos espaços pertencentes às classes 1 ou 2 poderão ainda sofrer ajustamentos por razões de cadastro de propriedade quando se tratar de situações não contempladas nos números anteriores, e desde que se cumpram as seguintes condições:

  3. a)As alterações de limites terão de respeitar as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor e, em especial, as delimitações da RAN e da REN;
  4. b)Em cada caso a área a integrar nas classes 1 ou 2 não poderá ser superior à da propriedade a que respeita e que já esteja incluída na classe de espaços em causa.

    6) Nas restantes situações prevalecerá a implantação da linha limite constante da planta de ordenamento.

    ANEXO N.º 2

    Classificação tipológica do património arqueológico

    (a que se refere o artigo 63.º)

  5. 1 -Antas, dólmenes, orcas e mamoas.
  6. 2 -Necrópoles e outros locais de inumação.
  7. 3 -Castros, fachos e cercados ou cercas.
  8. 4 -Arte rupestre, incluindo gravura na rocha ou pinturas.
  9. 5 -Lagares e sepulturas insculpidos na rocha.
  10. 6 -Cortas mineiras e outros vestígios de atividade industrial primitiva.
  11. 7 -Lápides, aras, marcos miliários e outros vestígios da romanização.
  12. 8 -Calçadas e vestígios de passagem de vias romanas ou medievais.
  13. 9 -Pontes romanas ou medievais.
  14. 10 -Ruínas de construções romanas.
  15. 11 -Estações arqueológicas.
  16. 12 -Sítios arqueológicos.

    ANEXO N.º 3

    Classificação tipológica do património edificado

    (a que se refere o artigo 64.º)

  17. 1 -Igrejas paroquiais.
  18. 2 -Capelas e ermidas.
  19. 3 -Santuários.
  20. 4 -Mosteiros.
  21. 5 -Cruzeiros e calvários.
  22. 6 -Alminhas.
  23. 7 -Pelourinhos.
  24. 8 -Castelos, muralhas de defesa, fortes e outras construções militares.
  25. 9 -Torres medievais.
  26. 10 -Solares e casas brasonadas.
  27. 11 -Casas de valor arquitetónico ou antiguidade notável.
  28. 12 -Construções rurais de valor.
  29. 13 -Elementos decorativos de valor em fachadas de casas ou muros.
  30. 14 -Fontes de mergulho, fontanários e chafarizes.
  31. 15 -Azenhas e moinhos de rodízio.
  32. 16 -Fornos comunitários.
  33. 17 -Outras construções de arqueologia industrial.

    ANEXO N.º 4

    Aglomerados com núcleo tradicional a preservar

    (a que se refere o artigo 65.º)

  34. 1 -Águas Frias.
  35. 2 -Arcossó.
  36. 3 -Casas Novas.
  37. 4 -Granjinha.
  38. 5 -Izei.
  39. 6 -Loivos.
  40. 7 -Mairos.
  41. 8 -Nogueirinhas.
  42. 9 -Oura.
  43. 10 -Outeiro Seco.
  44. 11 -Ribeira de Sampaio.
  45. 12 -Santo Estêvão.
  46. 13 -Seara Velha.
  47. 14 -Soutelinho da Raia.
  48. 15 -Torre do Couto.
  49. 16 -Tronco.

    ANEXO N.º 5

    Unidades Operativas do Parque Empresarial de Chaves

    (a que se refere o artigo 29.º-A)

  50. 1 -Âmbito territorial
    1. 1.1 -O Parque Empresarial de Chaves (PEC) corresponde à área territorial delimitada na planta de ordenamento, sendo composto por três componentes já urbanizadas, designadamente, o Mercado Abastecedor da Região de Chaves (MARC), o Parque de Atividades de Chaves (PAC) e a Plataforma Logística de Chaves (PLC), e por duas áreas de urbanização programada enquadradas em duas Unidades Operativas, designadamente:
    2. a)Unidade Operativa 5 - Área de Ampliação da Plataforma Logística de Chaves;
    3. b)Unidade Operativa 6 - Área de Ampliação do Parque de Atividades de Chaves.
  51. 2 -Unidade Operativa 5 - Área de Ampliação da Plataforma Logística de Chaves
    1. 2.1 -Objetivos programáticos

      Com uma área aproximada de 88,21 hectares, constitui uma área de expansão da Plataforma Logística de Chaves existente, tendo por objetivo consolidar/reforçar este sector do PEC mediante a criação de condições de acolhimento de unidades empresariais de média/grande dimensão.

    2. 2.2 -Indicadores e Parâmetros Urbanísticos:
    3. a)Os usos admitidos são os relacionados com as atividades previstas na lei que regula a atividade da logística, nomeadamente, serviços e armazenagem, podendo admitir-se usos relacionados com a instalação de indústria e comércio associados à atividade da logística;
    4. b)São ainda admitidos usos que permitam instalar equipamentos de utilização coletiva de apoio à melhoria da urbanidade do PEC, incluindo unidades de investigação tecnológica de iniciativa pública ou privada, estabelecimentos hoteleiros, de restauração, de bem-estar e desporto e equipamentos sociais;
    5. c)O índice de construção máximo é de 0,80 m2/m2;
    6. d)A área de implantação máxima é de 65 %;
    7. e)A área de impermeabilização máxima é de 70 %;
    8. f)O número de pisos máximo acima da cota de soleira é de 3;
    9. g)A cércea máxima das edificações é de 12 metros;
    10. 2.3 -Formas de execução

      A execução desta área deve ocorrer, preferencialmente, através de operações urbanísticas enquadradas em Unidades de Execução, a delimitar pelo Município ou mediante proposta dos particulares interessados em promover a urbanização para o fim em vista.

    11. 2.4 -Condicionamentos específicos ao uso e ocupação do solo:
    12. a)Devem ser garantidos e salvaguardados os valores ambientais; e
    13. b)Paisagísticos identificados na planta integrante do presente anexo, sem prejuízo da construção de infraestruturas viárias, percursos pedonais e outras que se revelem necessárias;
    14. c)A "Zona de Proteção e Enquadramento" ao sítio arqueológico de Vale de Lagares, delimitada com um raio de 50 m e identificada na planta integrante do presente anexo, define-se como uma zona non aedificandi, na qual está interdita qualquer espécie de construção;
    15. d)Em toda a área do PEC devem ser salvaguardadas faixas de "gestão de combustível", com 100 m de largura mínima, as quais deverão ser realizadas à medida que se concretizam as operações urbanísticas.
  52. 3 -Unidade Operativa 6 - Área de Ampliação do Parque de Atividades de Chaves:
    1. 3.1 -Objetivos programáticos:

      Com uma área aproximada de 147,60 hectares, constitui uma área de expansão do Parque de Atividades existente, tendo por objetivo consolidar/reforçar este sector do PEC, mediante a criação de condições urbanísticas e de gestão ajustadas ao conceito de "Área de Acolhimento Empresarial", especialmente destinada a unidades empresariais de média/ grande dimensão.

    2. 3.2 -Indicadores e Parâmetros Urbanísticos
    3. a)Os usos admitidos são os relacionados com as atividades previstas na lei que regula a atividade industrial, podendo admitir-se usos relacionados com serviços e armazenagem, bem como a instalação de comércio associado à atividade industrial.
    4. b)São ainda admitidos usos que permitam instalar equipamentos de utilização coletiva de apoio à melhoria da urbanidade do PEC, incluindo unidades de investigação tecnológica de iniciativa pública ou privada, unidades de gestão e formação, unidades de hotelaria, de restauração, de bem-estar e desporto e equipamentos sociais.
    5. c)O índice de construção máximo é de 0,80 m2/m2;
    6. d)A área de implantação máxima é de 65 %;
    7. e)A área de impermeabilização máxima é de 70 %;
    8. f)O número de pisos máximo acima da cota de soleira é de 3;
    9. g)A cércea máxima das edificações é de 12 metros.
    10. 3.3 -Formas de execução

      A execução desta área deve ocorrer, preferencialmente, através de operações urbanísticas enquadradas em Unidades de Execução, a delimitar pelo Município ou mediante proposta dos particulares interessados em promover a urbanização para o fim em vista.

    11. 3.4 -Condicionamentos específicos ao uso e ocupação do solo:
    12. a)Devem ser garantidos e salvaguardados os valores ambientais e
    13. b)Paisagísticos identificados na planta integrante do presente anexo, sem prejuízo da construção de infraestruturas viárias, percursos pedonais e outras que se revelem necessárias.
    14. c)Em toda a área do PEC devem ser salvaguardadas faixas de "gestão de combustível", com 100 m de largura mínima, as quais deverão ser realizadas à medida que se concretizam as operações urbanísticas.

      611266755

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