O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Declaração
(n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Regulamento de transmissão áudio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Évora - Autorização de reprodução de vídeo e/ou voz)
Eu (nome completo) ___, portador do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___, residente em ___, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) ___, declaro que:
1) Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do município de Évora, renunciando desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
2) As imagens, fotografias e áudio poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integradas em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecido ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação do município de Évora designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sítio institucional do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
3) Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
4) Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: [email protected] ou Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora.
5) Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pelo Município de Évora, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo legalmente admitido.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai assinada por mim.
Évora, ___ de ___ de ___
Assinatura conforme cartão de cidadão ou bilhete de identidade
___
319970284