No exercício das suas atividades as unidades e subunidades têm de assegurar a informação e a colaboração que, a cada momento, se mostre necessária ou seja superiormente determinada.
SUBCAPÍTULO I
Apoio aos órgãos municipais
Artigo 14.º — Colaboração entre unidades e subunidades orgânicas flexíveis
Vigente desde: 11/05/2017