Artigo 76.º — Entrada em vigor

A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas) determina na sua alínea f), do Artigo 14.º, que constitui receita do Município:

«O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º»

De acordo com o artigo 20.º do mesmo diploma legal:

1. 1 -Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais.
2. 2 -A criação das taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais

Nos termos do Artigo 3.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, Diploma que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais:

«As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.»

O Artigo 4.º, desta Lei determina que:

1. 1 -O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
2. 2 -O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

O mesmo diploma no seu Artigo 6.º, estabelece que:

1. 1 -As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
   1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, primárias e secundárias;
   2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
   3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
   4. d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
   5. e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
   6. f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
   7. g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
   8. h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2. 2 -As taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

Finalmente no seu Artigo 8.º, esta Lei dispõe que:

1. 1 -As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2. 2 -O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente sob pena de nulidade:
   1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
   2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
   3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
   4. d)As isenções e a sua fundamentação;
   5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
   6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.

Constitui objetivo do presente documento, no respeito pelo estipulado na legislação atrás mencionada, apresentar o estudo de fundamentação económico-financeira das taxas municipais criadas no Município de Setúbal, com os custos diretos e indiretos que lhes são imputáveis (Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais).

Nalguns casos e tendo em conta os n.os 1 e 2, do Artigo 4.º, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), o valor final da taxa proposta inclui um valor correspondente ao benefício auferido pelo particular, podendo ser acrescido de um valor de desincentivo à prática de determinados atos ou pelo contrário, ser deduzido de um valor de incentivo/benefício social à prática de outros.

A metodologia seguida para a obtenção dos custos da contrapartida associada a cada taxa cobrada pelo Município foi a seguinte:

1) Solicitação a cada serviço responsável por cada uma das taxas, dos fluxos de procedimentos inerentes a cada uma delas, explicitando-se a categoria profissional dos funcionários que diretamente intervêm nesses procedimentos, bem como o tempo/minutos que nessa tarefa despendem.

2) Cálculo dos custos padrão por minuto, com remunerações de todos funcionários, prestadores de serviços, custos estes que foram desagregados por departamento e categoria profissional.

3) Cálculo dos custos diretos de funcionamento dos serviços excluídos os custos com pessoal.

4) Cálculo do custo padrão por minuto com o funcionamento dos serviços, excluídos os custos com pessoal.

5) Cálculo dos custos indiretos, que englobam a imputação dos custos com pessoal referente aos sectores do Município que não arrecadando taxas são, no entanto, indispensáveis ao funcionamento do Município - os Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos.

Assim,

Taxa = ((Cdp + Cdf)*(1 + Cind))*(1*Infl)

sendo que:

Cdp - Custos diretos com pessoal = Custos com pessoal por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;

Cdf - Custos diretos de funcionamento = Custos com funcionamento por minuto vezes o n.º de minutos gastos na prestação do serviço;

Cind - Custos indiretos = 10 % do total dos Custos diretos, correspondentes ao peso das despesas com pessoal dos órgãos da autarquia e da direção de recursos humanos no total das despesas com pessoal.

Infl - Inflação = Variação média anual do Índice de Preços no Consumidor em dezembro de cada ano.