- 1 -Este Regulamento estabelece os parâmetros técnicos e funcionais que norteiam a administração e as atividades de exploração florestal, com o intuito de otimizar e agilizar as ações de recuperação de infraestruturas, remoção de resíduos da exploração e proteção contra incêndios florestais.
- 2 -É criado o sistema municipal de comunicação das operações florestais que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficaz as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração e proteção contra incêndios rurais.
- 3 -O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Moimenta da Beira.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/03/2026