Reserva-se a Câmara Municipal de Miranda do Corvo o direito de propor, quando for caso disso, a revisão do presente Regulamento, ou anulá-lo, desde que se verifique uma adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado.
Artigo 21.º — Revisão e anulação do regulamento
Vigente desde: 09/07/2004