- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição pelo Município de Estarreja, de apoio financeiro, não reembolsável, para aquisição das vacinas, rotarix ou rotateq, nimenrix e vaqta, consideradas imprescindíveis e que não fazem parte do Programa Nacional de Vacinação.
- 2 -O apoio tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa, disponibilizando condições de acesso à vacinação prevista no número anterior.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 22/03/2021